Matéria do jornal Impacto: O Tribunal de Contas do Estado determinou, em sessão Plenária, que a Prefeitura de Florianópolis suspenda o edital de concorrência nº 120/2008, para a construção de unidades habitacionais no Maciço do Morro da Cruz, com valor previsto de R$ 15 milhões 512 mil 849,40, devido a irregularidades que contrariam a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93).
Exorbitante
Uma delas foi a exigência de qualificação técnica exorbitante em apenas um único atestado a ser apresentado pelas empresas concorrentes. Isso porque o edital exige que a empresa participante já tenha construído, no mínimo, 219 habitações ou realizado obras de 9.700 m2, decorrentes de um único contrato, o que pode limitar o número de concorrentes. Segundo o relatório da área técnica, é possível a exigência de um único atestado ou uma única certidão em que conste a execução dos serviços licitados, desde seja comprovada a complexidade do agosto. “Entretanto, para as empresas que trabalham com obras de construção civil, o objeto licitado não evidencia características especializadas para a sua execução”, concluem os técnicos. À prefeitura foi concedido prazo de 15 dias, a contar da comunicação da decisão (nº 2.108/2008), para apresentar justificativas ou fazer as correções necessárias ou ainda, se for o caso, anular a licitação. Cópia da decisão foi protocolada pelo TCE, no dia 9 de agosto, na prefeitura. Beba na fonte.
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