O direito à informação

Oportuno editorial do Diário Catarinense de hoje sobre a liberdade de imprensa.

"O 7º Congresso Brasileiro de Jornais, encerrado ontem em São Paulo, reativou o debate sobre o fim da Lei de Imprensa - verdadeiro entulho autoritário criado na década de 1960 e que ainda hoje ameaça a liberdade de expressão no país. Políticos, jornalistas e representantes dos veículos de comunicação que participaram do evento promovido pela Associação Nacional de Jornais concordam que a legislação cerceadora precisa ser extinta, mas divergem sobre as alternativas propostas. Uma corrente defende a inexistência de legislação específica, outra admite uma normatização que regule o direito de resposta e imponha critérios às indenizações por danos morais. Estes dois aspectos - respostas judiciais exageradas e indenizações milionárias - são realmente preocupantes. Embora a livre expressão tenha resguardo constitucional, interpretações equivocadas de magistrados, sob o pretexto de proteger direitos individuais, têm gerado sentenças absurdas que vão do pagamento de valores exorbitantes à publicação ou leitura de textos intermináveis a título de reparação. Para prevenir situações como essas é que consideramos urgente substituir a famigerada Lei de Imprensa por uma norma garantidora da liberdade de expressão, que impeça que direitos individuais prevaleçam sobre o direito social à informação e à opinião. Leia o editorial completo. Beba na fonte.