Impedida privatização da Amazônia

Ao comentar hoje a decisão de uma desembargadora federal, que impediu a licitação de uma área da floresta amazônica para exploração por uma empresa privada, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) criticou a lei 11.284 e chamou a atenção para a responsabilidade do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. “Nunca imaginei que o Lula fosse vetar as emendas à lei aprovadas no Congresso, justamente aquelas que determinavam o cumprimento da Constituição, em seu artigo 49, inciso 17, que veta a concessão de áreas superiores a 2,5 mil hectares”, afirmou. A área oferecida para concessão nesse caso particular analisado pela desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1a. Região é de 95 mil hectares. Mas, a lei não impõe limites e permite que a área concedida seja oferecida como garantia de empréstimos internacionais pela empresa beneficiada.
Em seu parecer, lido pelo senador Pedro Simon em seu discurso, ela considera o seguinte: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação está presente (...). O bem objeto da ação popular faz parte do patrimônio e da soberania nacionais, sendo certo que a utilização do domínio público deverá ser feita na forma da Constituição. É premente a necessidade de se assegurar a competência do Congresso Nacional para participar desse complexo processo de concessão de domínio público visando proteger os bens ambientais e territórios brasileiros.”
Projeto de lei - Na avaliação do senador Simon, o presidente Lula deve reconsiderar sua posição sobre o assunto, e orientar o governo a não recorrer do parecer da desembargadora. O parlamentar se dirigiu também ao ministro da Justiça Tarso Genro, sugerindo que ele aconselhasse o presidente da República. “O presidente Lula vai responder perante a história pela decisão de facilitar a privatização da Amazônia, colocando em risco a soberania nacional e a integridade do território”, desabafou Simon, que apresentou projeto de lei (PLS 254/2006) restabelecendo o controle do Congresso sobre o processo de concessões de florestas.