Governo defende retrocesso

Do blog do Noblat: "A Advocacia Geral da União (AGU) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que trechos da Lei de Imprensa de 1967 que estão suspensos voltem a vigorar. Falando em nome do governo, a AGU defendeu que sejam mantidos três artigos que estabelecem penas mais duras para a imprensa do que as expressas no Código Penal para quem praticar crimes contra a honra — calúnia, injúria e difamação. Se os artigos continuarem banidos, os jornalistas ficarão sujeitos às punições do Código Penal, como acontece com qualquer cidadão. O parecer da AGU servirá de subsídio aos ministros da mais alta Corte do país no julgamento que decidirá se a Lei de Imprensa, herança da ditadura militar, perderá ou não a validade de forma definitiva. A Lei 5.250, de 1967, começou a ser discutida no STF a partir de uma ação ajuizada pelo PDT. O partido pediu a revogação de toda a legislação por se tratar de desrespeito à liberdade de informação prevista na Constituição Federal. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, suspendeu a lei por meio de liminar em fevereiro. Dias depois, o plenário do tribunal confirmou a decisão. Ainda não há data marcada para o julgamento do mérito da ação".